Liminar determina exclusão de ICMS sobre importação de medicamento para AME

Migalhas

Uma família conseguiu na Justiça a exclusão de ICMS sobre importação de medicamento para tratamento de criança com AME. Liminar em MS foi deferida pela juíza de Direito Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP.

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