Para Idec, nova lei de planos de saúde é preocupante

Planos de Saúde | 22 Jun 2017

Para Idec, nova lei de planos de saúde é preocupante

Proposta tramita em caráter de urgência na Câmara e deixa de abordar temas importantes para o consumidor; Planos acessíveis tornam-se foco do projeto

O Idec participou, na última terça-feira (20), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a criação de uma nova lei de planos de saúde. A proposta, que tramita em caráter de urgência na casa, agrupa 140 projetos que sugerem alterações à Lei 9.65690, responsável por controlar o setor.

 

De acordo com o relator da proposta, a comissão deve apresentar um parecer dentro de um mês. O Idec considera o projeto de lei (PL) preocupante, tanto pela emergência para a discussão, quanto pela alteração do objetivo da matéria.

 

“É impossível tratar de um assunto tão complexo sobre o setor em tão pouco tempo. Além disso, essa discussão está acontecendo muito mais para se admitir planos de saúde mais baratos, e sem as garantias mínimas estabelecidas na lei, do que por qualquer outra razão”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora do Instituto.

 

Alguns deputados também mostraram-se preocupados com a proposta. Jorge Solla, por exemplo, enfatizou que o caminho não pode ser desconstitucionalizar a saúde, mas sim criar políticas públicas para garantir que esse direito seja cumprido.

 

Mudança de foco

 

A discussão a respeito dos planos de saúde acessíveis deixou de ser um assunto apenas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e passou a ser debatido também no legislativo.

 

O representante da Federação Nacional de Planos de Saúde (FenaSaúde), presente na audiência, afirmou que o serviço mais barato seria uma saída para a redução dos custos do setor.

 

O Idec há meses critica a proposta. Para o Instituto, as alterações na lei de planos de saúde que promovam a redução dos parâmetros mínimos da oferta de serviços e diminuam a competência da agência são um retrocesso para o setor.

 

Diminuindo os problemas dos consumidores

 

O Idec acredita que uma eventual alteração na lei de planos de saúde deve incluir os problemas enfrentados pelo consumidor, sendo o principal a negativa de cobertura.

 

Outro assunto que merece atenção é a respeito do descredenciamento de profissionais e estabelecimentos durante a vigência do contrato do usuário. De acordo com Navarrete, é necessário garantir a flexibilização das regras de portabilidade, facilitando ao consumidor portar sua carência para um plano que melhor atenda às suas necessidades.

 

Além disso, para o Idec, o projeto deve criar normas que deixem as condições dos planos individuais e coletivos iguais. “Existem diferenças nas regras sobre rescisão unilateral e reajustes que fazem com que os consumidores fujam para o setor menos regulado, que é o de contatos coletivos, fazendo com que os planos individuais se esvaziem”, aponta a pesquisadora.

 

Fonte: Idec.