1 - (ESAF / 2012 / Procurador da Fazenda Nacional)
A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicialmente a União perante o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria tributária onde esta representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
2 - (ESAF / 2012 / Procurador da Fazenda Nacional)
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
3 - (ESAF / 2014 / Auditor Fiscal / Receita Federal)
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que: ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
4 - (ESAF / 2014 / Auditor Fiscal / Receita Federal)
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que: é da competência exclusiva do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
5 - (ESAF / 2014 / Auditor Fiscal / Receita Federal)
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que: o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.
Respostas:
1 - Errada;
2 - Errada;
3 -Certa;
4 -Errada;
5 - Errada.
Fonte: Vicente Paulo; Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. Caderno de Questões. 14a. edição, revista e atualizada. São Paulo: Gen, Método, 2015.
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