1. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) não abrange todas as situações, mas regula muitas
A primeira informação importante: o CDC regulamenta apenas as relações nas quais em um dos pólos esteja presente o consumidor e no outro esteja o fornecedor. As demais relações comerciais continuam reguladas pela legislação comum: civil e comercial. Assim, por exemplo, as relações de intermediação - um supermercado que compra produtos da indústria para revender - não estão abrangidas pelo CDC. É que nesse caso a indústria é fornecedora e o supermercado também.
É preciso, portanto, identificar os dois pólos da relação de consumo, para que o CDC seja aplicado.
Fonte: Rizzatto Nunes. bê-a-bá do Con$umidor. p. 45.
Nenhum comentário:
Postar um comentário